O Banco de células-tronco e as questões legais envolvidas

Por Dra. Bianca De Albuquerque

Dra. Bianca De Albuquerque
Dra. Bianca De Albuquerque

Hoje em dia quando comento com alguém que sou advogada em um banco de Armazenamento de células-tronco, a maiorias das pessoas me devolve um olhar surpreso com a seguinte indagação: “Como assim?”

Daí eu inicio as minhas considerações tentando explicar e esclarecer o máximo de informações possíveis. E é isso que pretendo fazer neste artigo de forma simples e eficaz.

Um banco privado deve seguir todas as normas legais e resoluções técnicas junto à Vigilância Sanitária e a ANVISA, seguindo “ipsi literis” o que preleciona a RDC – ANVISA nº 56/2010 e a legislação sanitária em vigor.

É muito importante equacionar o cuidado do armazenamento de um material tão precioso com o mundo das leis.

Primeiramente temos a questão do beneficiário menor, o bebê, sujeito de direitos no mundo jurídico, que devem ser sempre resguardados! É dele a prioridade de uso deste material, uma vez que o banco privado armazena as células para uso AUTÓLOGO.

Quem fecha o contrato com o banco, no caso o papai e a mamãe, são os responsáveis diretos pelo menor e, principalmente, pela escolha de manter ou não o material coletado armazenado.

Então, a parte jurídica do banco privado é bastante dinâmica, pois todo o dia uma questão nova e desafiadora aparece e necessita de atenção acurada, sob pena de prejuízo do cliente e muitas vezes do próprio banco.

Vamos lá: o bebê tem as células armazenadas, caso ele precise utilizá-las, ele vai utilizá-las sem qualquer restrição ou vedação legal, tudo sob recomendação, orientação e supervisão médica.

Agora, caso aconteça, do papai, da mamãe ou de algum parente próximo necessitar de uma terapia médica com células-tronco e o material do bebê for compatível com essa pessoa, a mesma, irá precisar de autorização judicial para essa utilização.

Veja, o uso das células armazenadas no banco privado é autólogo!

A realidade brasileira na seara da bioética e do biodireito está sedenta por regulamentações e atualizações legais, pois buscamos através disso a solução de conflitos, bem como limites a serem definidos.

E não nos esqueçamos de “linkar” isso aos Direitos Humanos, que são intrínsecos à existência do homem. É importante que a pessoa que deseje armazenar este material tão precioso tenha esse conhecimento e que Banco Privado e Consumidor primem sempre pela ética e pelas boas práticas nesta seara.

Por isso a necessidade da autorização judicial para uso de terceiros.

Cabe lembrar também a necessidade do contrato ser sempre firmado com o papai e a mamãe em conjunto, pois ambos são responsáveis pelo beneficiário menor e pelo material armazenado. A responsabilidade neste caso é solidária! E não pode ser ignorada!

É importante que a prestação de serviços feita pelo banco privado seja transparente ao máximo para o cliente final. Atendendo a todas as especificações do Código de Defesa do Consumidor, pois são questões importantes que os pais devem ter ciência e não podem ser relegadas às letras miúdas, hoje tão comuns nas relações de consumo.

Questões como transporte, armazenamento por prazo determinado ou não, vitaliceidade de contrato, armazenamento das células, tecidos, permissão para uso de tais materiais, transportes, enfim, toda essa gama de questões deve ser explicada à exaustão aos clientes para que a empresa não incorra em erro.

Também recomenda-se o cuidado com esse cliente tão especial. A gestante precisa ter este cuidado e este carinho no momento da assinatura do contrato, não se deve prometer “mundos e fundos”, deve-se explicar o contrato de forma clara e honesta. A lealdade deve prevalecer sempre na relação Banco Privado e Consumidor Contratante.

Por isso o profissional que fecha esse contrato deve ser treinado para não agir de forma leviana com o consumidor. A ética deve sempre prevalecer neste tipo de relação. Visto que a medicina celular vem avançando em passos largos e o material armazenado é um elemento importante para o tratamento de saúde que eventualmente seja necessário.

Bianca De Albuquerque é advogada do BCU Brasil

 OAB/SP 347.691

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